Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), antes do encerramento integral da pena aplicada, bem como da reabilitação prevista no Art. 94 do CP, e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

• Administração Pública
• Direito Penal e Processual Penal