Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2026
PL 1625/2026
Na outra casaAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 07 de jun. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado06 de abr. de 2026
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 19 de mai. de 2026 · orientação do governo: Não
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
182 sim182 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 0 não
- PT1 sim, 48 não
- UNIÃO20 sim, 12 não
- REPUBLICANOS29 sim, 3 não
- PP12 sim, 17 não
- PSD8 sim, 19 não, 1 outros
- MDB11 sim, 11 não, 1 outros
- PODE5 sim, 16 não
- PSDB14 sim, 0 não
- PSB1 sim, 12 não
- PSOL2 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- PDT0 sim, 6 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- NOVO3 sim, 0 não
- REDE0 sim, 3 não
- PRD0 sim, 2 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- MISSÃO1 sim, 0 não
Câmara, 19 de mai. de 2026
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
196 sim200 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL82 sim, 0 não, 1 outros
- PT0 sim, 55 não
- REPUBLICANOS28 sim, 6 não, 1 outros
- UNIÃO25 sim, 10 não
- PSD9 sim, 26 não
- PP14 sim, 14 não
- MDB11 sim, 13 não
- PODE9 sim, 13 não
- PSB0 sim, 14 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- PDT0 sim, 8 não
- PV0 sim, 6 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- REDE0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não
- MISSÃO1 sim, 0 não
Câmara, 19 de mai. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
115 sim313 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL76 sim, 6 não
- PT0 sim, 58 não
- PSD3 sim, 38 não
- UNIÃO9 sim, 30 não
- REPUBLICANOS4 sim, 34 não
- PP6 sim, 25 não
- MDB6 sim, 20 não
- PODE4 sim, 22 não
- PSDB1 sim, 15 não
- PSB0 sim, 15 não
- PCdoB0 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PDT0 sim, 9 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- REDE0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PRD0 sim, 2 não
- MISSÃO1 sim, 0 não
Tramitação
08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P.
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido.
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 256/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.”".
07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1625/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências".
06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/04/2026 a 22/05/2026. Sobresta a pauta a partir de: 25/05/2026
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.