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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024

PL 1629/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de jun. de 2024 (CMADS)

  1. ✓Apresentado06 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Duda SalabertDeputado(a) · PDT-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jun. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3961/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3961/2020.

  3. 10 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  4. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.