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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2025

PL 1629/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de ago. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado08 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de ago. de 2026 · Câmara · CDE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG)

  2. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDE

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da reunião.

  3. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDE

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, em razão do encerramento da reunião.

  4. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  5. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2026)

  6. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).

  7. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

  8. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)

  10. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  11. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.