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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2026

PL 1636/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de set. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado06 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissões21 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)

  2. 08 de set. de 2026 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN).

  3. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.