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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de abr. de 2023

PL 1646/2023

Nas comissões

Obriga que as instituições de ensino da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tenham em seu quadro de funcionários profissional de segurança pública.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de set. de 2025 (CE)

  1. ✓Apresentado04 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2025 · Câmara · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 2388/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2388/2021.

  3. 18 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 1646/2023: Obriga que as instituições de ensino da União, dos Estados, dos Municí | Brasil Proposta