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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de mai. de 2024

PL 1648/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 23 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de mai. de 2024
  3. ✓No plenário08 de mai. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1205, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 20 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 20 de ago. de 2026 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.

  9. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  10. 12 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.

  11. 12 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 11 de ago. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12-CRA-CAE; a Emenda nº 13-CAE; a Emenda nº 4-CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE; e as Emendas nºs 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22–CAE, por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e o texto final. Anexado o ofício nº 39/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

  13. 10 de ago. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2026.

  14. 07 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Audiência pública realizada em 07/07/2026, em atendimento ao . Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14841&codcol=38

  15. 03 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, aprovação da Emenda nº 13, aprovação da Emenda n° 4, nos termos da subemenda que apresenta, e pela aprovação de nove emendas de sua autoria, e ainda pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5-CRA.

Ver os outros 25 passos

  1. 17 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento 35/2026-CAE, de audiência pública para instrução da matéria. Fica sobrestada a tramitação até a realização da audiência pública.

  2. 17 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, aprovação da Emenda nº 13, com emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5-CRA.

  3. 16 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Em 16/03/2026, foi apresentada a Emenda nº 13, de autoria da senadora Augusta Brito.

  4. 13 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.

  5. 04 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 03/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  6. 03 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 03/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  7. 02 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2026.

  8. 05 de fev. de 2026 · Senado · CAE

    O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, com quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA.

  9. 20 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.

  10. 03 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 02 de abr. de 2025 · Senado · CRA

    À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

  12. 02 de abr. de 2025 · Senado · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CRA a 12-CRA, relatado pelo Senador Fernando Farias.

  13. 02 de abr. de 2025 · Senado · CRA

    Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.

  14. 02 de abr. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.

  15. 02 de abr. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.

  16. 28 de mar. de 2025 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.

  17. 27 de mar. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 10 (dez) Emendas que apresenta.

  18. 13 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.

  19. 29 de out. de 2024 · Senado · CRA

    Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.

  20. 22 de mai. de 2024 · Senado · CRA

    Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

  21. 22 de mai. de 2024 · Senado · CRA

    Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  22. 14 de mai. de 2024 · Senado · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/05/2024. Último dia: 21/05/2024.

  23. 13 de mai. de 2024 · Senado · CRA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CRA.

  24. 13 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  25. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.