Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2026

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• Administração Pública
• Defesa e Segurança
• Direitos Humanos e Minorias
• Finanças Públicas e Orçamento
• Trabalho e Emprego