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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de abr. de 2023

PL 1662/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de dez. de 2024 (CCULT)

  1. ✓Apresentado04 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCULT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  2. 21 de nov. de 2023 · Câmara · CCULT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)

  3. 20 de nov. de 2023 · Câmara · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

  4. 06 de nov. de 2023 · Câmara · CCULT

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.