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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2025

PL 1663/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria Pública, estabelece critérios para sua remuneração e garante a transparência na gestão dos recursos destinados à assistência judiciária gratuita.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 26 de jun. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado10 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)

  3. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

  4. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.