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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 04 de abr. de 2023

PL 1669/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado04 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Magno MaltaSENADOR · PL-ES

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 11 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  3. 10 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP, com a seguinte alteração, proferida oralmente pela relatora: substituição da expressão "vedada a prática ou ocorrência de intimidades corporais" por "vedada a visita íntima".

  4. 06 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.

  5. 22 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  6. 07 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  7. 19 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.

  8. 10 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

  9. 28 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 19 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CSP.

  11. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  12. 05 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1669/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.