Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de fev. de 2026
PL 167/2026
No plenárioAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 24 de set. de 2026
- ✓Apresentado02 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário03 de fev. de 2026
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
22 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
Ver os outros 12 passos
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
07 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 07/04/2026 Último dia: 13/04/2026.
06 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.