PL 1676/2024

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

   Arquivamento

   Arquivada.

2. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

   Desapensação

   Desapensação deste do PL nº 651, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)

3. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-651/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

6. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 1676/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar como crime qualificado os casos de furtos e roubos realizados em meio a desastres e momentos de calamidade pública e inclui os tipos penais no rol dos crimes hediondos ".