Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de abr. de 2023
PL 1677/2023
No plenárioEstabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 05 de ago. de 2025
- ✓Apresentado09 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
- 3No plenário10 de abr. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de ago. de 2025 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
03 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
21 de mar. de 2025 · Senado · CRE
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
27 de fev. de 2025 · Senado · CRE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19 de abr. de 2023 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
19 de abr. de 2023 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CRE.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1677/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.