Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de abr. de 2023

Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 7.210 de 1984.

• Direito Penal e Processual Penal
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