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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 169/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de abr. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para o PL 4484/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4484/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.