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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2024

PL 1703/2024

Nas comissões

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 83/2022.

  3. 20 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  4. 19 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.