Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2025

PL 1707/2025

Virou lei

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1707/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões14 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa19 de ago. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.391 de 15/04/2026

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 01 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.

Rejeitada

89 sim206 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL61 sim, 3 não
  • UNIÃO10 sim, 24 não
  • PT0 sim, 30 não
  • PP4 sim, 23 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 23 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 23 não
  • MDB5 sim, 16 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSB0 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PSDB0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • PV0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • NOVO2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 01 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.

Rejeitada

101 sim230 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL61 sim, 2 não
  • PT0 sim, 45 não
  • UNIÃO10 sim, 34 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 25 não, 1 outros
  • PP7 sim, 18 não
  • PSD1 sim, 24 não
  • MDB9 sim, 11 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • PSDB1 sim, 6 não
  • PSB0 sim, 6 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 3 não
  • PV1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 301/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

  2. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.707, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. À COARQ.

  3. 22 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 16 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15391 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 15/04/2026.

  5. 14 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15391/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01.

  7. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 166, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:30:33.

  9. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 166/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 1707/2025.

  10. 26 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado

  11. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6. Aprovado o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.

  13. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana.

  14. 20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  15. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.

Ver os outros 35 passos

  1. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  3. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.

  4. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.

  5. 13 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.

  6. 03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  7. 28 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  8. 12 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.

  9. 07 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

  10. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto. A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário.

  11. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.

  12. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025, nos termos do inciso VIII do art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria em regime de urgência constitucional, sobrestando a pauta a partir de 04/10/2025).

  13. 07 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em razão do final do prazo constitucional (45º dia).

  14. 06 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Reabertura do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência). A partir de 07/10/2025 a 30/10/2025. Motivação: Matéria pendente de deliberação pelo Senado Federal.

  15. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas. Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF.

  16. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

  17. 19 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

  18. 19 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a CCJ.

  19. 19 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 03/10/2025.

  20. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 19/8/2025 Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025 Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025)

  21. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P.

  23. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  24. 06 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  25. 06 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  26. 06 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  27. 02 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  28. 02 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  29. 01 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

  30. 28 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

  31. 26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  32. 26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  33. 22 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  34. 15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 408/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”. ".

  35. 14 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/04/2025 a 30/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 02/06/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.