Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2026
PL 1714/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de jun. de 2026 (CE)
- ✓Apresentado07 de abr. de 2026
- 2Nas comissões09 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4787/2025.
09 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4787/2025: Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.