Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de abr. de 2023
PL 1729/2023
Na outra casaAltera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 29 de mar. de 2026
- ✓Apresentado09 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
- ✓No plenário10 de abr. de 2023
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 171, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
26 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.729, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Castro. Rejeitada a Emenda n° 2-CDH. Anexei o Texto Final do PL n° 1729, de 2023. Anexei o Ofício nº 4/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
11 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda n°1-CDH, e rejeição da Emenda n°2-CDH.
24 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
15 de set. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de set. de 2023 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da matéria.
15 de set. de 2023 · Senado · CDH
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
06 de set. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
Ver os outros 9 passos
30 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
25 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
06 de jul. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
03 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
19 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/04/2023 último dia: 27/04/2023
19 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1729/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.