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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2023

PL 1733/2023

Nas comissões

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de mai. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado09 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 10198/2018.

  2. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

  3. 18 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.