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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mai. de 2024

PL 1743/2024

Virou lei

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1743/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado09 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa19 de fev. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.511 de 21/09/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 08 de fev. de 2026

Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

Rejeitada

151 sim244 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL66 sim, 4 não
  • PT0 sim, 58 não
  • UNIÃO31 sim, 8 não, 2 outros
  • PSD8 sim, 29 não
  • REPUBLICANOS5 sim, 32 não
  • PP10 sim, 20 não
  • MDB15 sim, 10 não, 1 outros
  • PSB0 sim, 15 não
  • PDT0 sim, 14 não
  • PSDB5 sim, 7 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 16 de out. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.

Rejeitada

106 sim262 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 3 não
  • PT0 sim, 50 não
  • UNIÃO10 sim, 27 não
  • PP6 sim, 28 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 32 não
  • PSD2 sim, 30 não
  • MDB3 sim, 24 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSDB2 sim, 8 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PODE3 sim, 7 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.394, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 764, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.743, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026. À COARQ.

  2. 28 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

  3. 25 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 764, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 22 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15511 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/09/2026.

  5. 20 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 20 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02.

  7. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:37.

  9. 04 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  10. 03 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Pacheco.

  13. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 665, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  14. 02 de set. de 2026 · Senado · CCJ

    Encaminhado à Mesa em razão de solicitação para apreciação da matéria em Plenário.

  15. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Ver os outros 20 passos

  1. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.

  2. 14 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

  3. 14 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 14 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  5. 19 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  8. 12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P.

  10. 11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 08 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

  12. 08 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do REC n. 2/2026 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57".

  13. 08 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

  14. 17 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

  15. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

  16. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57".

  17. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  19. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.