Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023
PL 1746/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das redes pública e privada de saúde de todo o território nacional.
Em que etapa está
Arquivada, desde 09 de mai. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Publicação de documento
09 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL 507, de 2023, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
09 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1436/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.436/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.746/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.
09 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
08 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Publicação de documento
08 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-507/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.