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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de ago. de 2023

PL 1751/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para dispor sobre critérios de equidade na distribuição dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de set. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado15 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Eduardo BragaÓrgão do Poder Legislativo · MDB-AM

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2572/2019.

  2. 05 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  3. 04 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.