Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de mai. de 2024
PL 1751/2024
Na outra casaAcrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os sindicatos ou as colônias de pescadores declarem como embarcação miúda aquela utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda ao limite especificado.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 24 de fev. de 2025
- ✓Apresentado08 de mai. de 2024
- ✓Nas comissões23 de mai. de 2024
- ✓No plenário10 de mai. de 2024
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Padre JoãoDEPUTADO · PT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de fev. de 2025 · Senado · CRA
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
16 de set. de 2024 · Senado · CRA
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
12 de jun. de 2024 · Senado · CRA
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
23 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
22 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CRA.
10 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1751/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.