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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023

PL 1760/2023

Nas comissões

Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de mai. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2280/2021.

  2. 26 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2280/2021.

  3. 26 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.