Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023
PL 1768/2023
Na outra casaReabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 29 de nov. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado10 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa04 de dez. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Eunício OliveiraDeputado(a) · MDB-CE
Votações nominais no plenário
Câmara, 21 de nov. de 2023
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
423 sim11 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL73 sim, 5 não, 2 outros
- PT64 sim, 1 não
- UNIÃO44 sim, 1 não
- MDB40 sim, 0 não
- REPUBLICANOS37 sim, 0 não
- PP36 sim, 0 não
- PSD32 sim, 1 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE14 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 0 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- PV6 sim, 0 não
- PATRIOTA5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
- S.PART.1 sim, 0 não
Câmara, 21 de nov. de 2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
41 sim377 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 75 não, 1 outros
- PT31 sim, 28 não
- UNIÃO1 sim, 43 não
- PP0 sim, 40 não
- MDB0 sim, 35 não
- REPUBLICANOS0 sim, 35 não
- PSD0 sim, 28 não
- PDT0 sim, 16 não
- PODE1 sim, 13 não
- PSB0 sim, 12 não
- PSDB0 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- PV0 sim, 6 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PATRIOTA0 sim, 4 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
- S.PART.0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
30 de abr. de 2024 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
05 de dez. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
21 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual".
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 2 passos
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.