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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023

PL 1775/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de mai. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado10 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6322/2019.

  2. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.