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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2025

PL 1776/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de jul. de 2025 (CICS)

  1. ✓Apresentado21 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões28 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

  2. 02 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

  3. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 23 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2025)

  6. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  7. 28 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.