Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023

PL 1780/2023

Nas comissões

Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Educação

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de jun. de 2023 (CE)

✓Apresentado10 de abr. de 2023
2Nas comissões12 de jun. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Murilo GaldinoDeputado(a) · REPUBLIC-PB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

16 de jun. de 2023 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3086/2022.
15 de jun. de 2023 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
12 de jun. de 2023 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.