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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de abr. de 2026

PL 1781/2026

Nas comissões

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado12 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissões04 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mai. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.