Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2025
PL 1783/2025
Na outra casaAcrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado21 de abr. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa06 de fev. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
01 de jun. de 2026 · Senado · CE
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
20 de mar. de 2026 · Senado · CE
Matéria aguardando distribuição.
20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CE.
20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CE.
06 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/PS-GSE.
03 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo
19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
13 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 1 passos
22 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1783/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.