Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2025

Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias
• Esporte e Lazer