Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2024
PL 1795/2024
No plenárioDispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 17 de dez. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado13 de mai. de 2024
- ✓Nas comissões19 de mai. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1795/2024; e, no mérito, pela rejeição, do PL 1795/2024.
24 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1921/2024 a esta proposição.
04 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
20 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
19 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.