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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de fev. de 2024

PL 180/2024

Nas comissões

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de abr. de 2024 (CPASF)

  1. ✓Apresentado06 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Hildo do Candango (REPUBLIC-GO), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1795/2015.

  4. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  5. 26 de fev. de 2024 · Câmara · CPASF

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), a pedido.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.