Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mai. de 2024
PL 1802/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 15 de out. de 2025
- ✓Apresentado13 de mai. de 2024
- 2Nas comissões20 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de out. de 2025 · Senado · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
15 de out. de 2025 · Senado · CCT
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCT e a Emenda nº 2-CCT, com a inclusão da expressão "em estado próprio para uso ou consumo" no § 2º do art. 202 da Lei 9279/96, constante da Emenda nº 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação terminativa.
27 de ago. de 2025 · Senado · CCT
Recebido, do senador Carlos Portinho, o relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
25 de set. de 2024 · Senado · CCT
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
07 de ago. de 2024 · Senado · CCT
Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
28 de jun. de 2024 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
29 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
29 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
20 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCT.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.