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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023

PL 1803/2023

Virou lei

Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1803/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de jun. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões03 de jun. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa21 de dez. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.879 de 04/06/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  3. 05 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14879 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 04/06/2024.

  4. 03 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 03 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14879/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 01.

  6. 20 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 408, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 19 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 408/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 1803/2023.

  8. 16 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Registro de prazo

  10. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.

  12. 12 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2024. Discussão, em turno único. (pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)

  13. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.

  14. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  15. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 27 passos

  1. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Eduardo Gomes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.

  2. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19. .

  3. 08 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19. .

  4. 06 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  5. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.

  6. 18 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  7. 07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  9. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  10. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  11. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  12. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  14. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2023/PS-GSE.

  15. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  16. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  17. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  18. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 283/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  19. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Publicação de documento

  20. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  21. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.

  22. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do REC n. 39/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".

  23. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

  24. 22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  26. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  27. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1803/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.