Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mai. de 2024
PL 1803/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 15 de mai. de 2024
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
- Jaime BagattoliSENADOR · PL-RO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mai. de 2024 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência defere o Requerimento n° 352, de 2024, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.803, de 2024, ao Arquivo.
16 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 352, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.