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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mai. de 2024

PL 1804/2024

Nas comissões

Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado13 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de dez. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do senador Rodrigo Cunha, devido ao término de seu mandato.

  2. 17 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

  3. 02 de jul. de 2024 · Senado · CAE

    Em 2/7/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Irajá.

  4. 29 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

  5. 21 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).

  6. 20 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CAE.

  7. 20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  8. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.