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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023

PL 1805/2023

Nas comissões

Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2939/2022.

  4. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  5. 23 de mai. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.