PL 1808/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2023 23:39:00. Não foram apresentados recursos.

2. 18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

3. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2023)

4. 26 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 26 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 24 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1808/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação".