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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2026

PL 1811/2026

No plenário

Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 15 de mai. de 2026 (PLEN)

  1. ✓Apresentado13 de abr. de 2026
  2. ✓Nas comissões04 de mai. de 2026
  3. 3No plenário15 de mai. de 2026
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2569/2026.

  2. 15 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2569/2026,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1811/2026.

  3. 04 de mai. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.