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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023

PL 1813/2023

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de mar. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

  3. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  4. 04 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)

  5. 01 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

  6. 01 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.148/2024, apensado, com Substitutivo.

  7. 12 de set. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

  8. 27 de ago. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)

  9. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

  10. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1148/2024 a esta proposição.

  11. 25 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1148/2024 Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hip

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.