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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mai. de 2024

PL 1815/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, para suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 14 de ago. de 2024

  1. ✓Apresentado13 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de mai. de 2024
  3. ✓No plenário14 de mai. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 808, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 13 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  9. 01 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.

  10. 01 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 10 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

  12. 10 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1815, de 2024, relatado pela Senadora Zenaide Maia, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF). Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 13/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.

  13. 05 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.

  14. 02 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

  15. 19 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

Ver os outros 11 passos

  1. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

  3. 04 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1, 2 e 3-CAE. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.

  4. 04 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.

  5. 29 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

  6. 28 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.

  7. 28 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  8. 21 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).

  9. 20 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CAE.

  10. 20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  11. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1815/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.