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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de fev. de 2024

PL 182/2024

Virou lei

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 11 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de nov. de 2024
  3. ✓No plenário07 de fev. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.042 de 11/12/2024

Autoria

  • Jaime MartinsDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Senado, 11 de nov. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.

Aprovada

52 sim16 não13 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD6 sim, 6 não, 3 outros
  • PL13 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB6 sim, 0 não, 4 outros
  • PT0 sim, 6 não, 3 outros
  • PP6 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO7 sim, 0 não
  • PODE6 sim, 0 não
  • PSB2 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT0 sim, 2 não, 1 outros
  • PSDB1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 05 de fev. de 2025 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 05 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação do Ofício nº 648, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto de Lei, sancionado e convertido na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

  3. 12 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15042 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2024 - Seção I - págs. 4 e 8. Sancionada em 11/12/2024.

  4. 26 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 603, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 182, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 19 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1291, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.

  6. 19 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 52 a 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 186, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento total ou parcial das emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, na forma da Emenda nº 59 (substitutivo), que apresenta, complementada com os acolhimentos de Plenário, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os requerimentos nºs 745 e 765, de 2024, tendo em vista – respectivamente – os acolhimentos parciais das emendas nºs 8 e 42. Encaminhado à publicação - e prejudicado – o Requerimento nº 781, de 2024, tendo em vista o acolhimento da Emenda nº 57. Retirado o Requerimento nº 768, de 2024. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 779, de 2024. Deferido o Requerimento nº 772, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 782, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada Emenda nº 59 (substitutivo), nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Rogério Marinho, Cleitinho, Marcio Bittar, Mecias de Jesus, Beto Martins e Damares Alves. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da relatora, fruto do acordo feito em Plenário. Aprovada a Emenda nº 58, destacada, em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 52; não - 16; Presidente – 1; total – 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  8. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 782, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 58.

  9. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 58, do Senador Alan Rick.

  10. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidos, da Liderança do PL, os Requerimentos: - n° 780/2024, de retirada do Requerimento n° 767; - n° 781/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 57.

  11. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 779, de 2024, da liderança do REPUBLICANOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26.

  12. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  13. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 57, do Marcos Rogério.

  14. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 56, do Luis Carlos Heinze.

  15. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 55, do Senador Carlos Portinho.

Ver os outros 63 passos

  1. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 54, do Senador Alan Rick.

  2. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 53, do Senador Izalci Lucas.

  3. 13 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 52, do Senador Efraim Filho.

  4. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024, a ser realizada em 13/11/2024, às 14h.

  5. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 25 a 51. Retirado pelo primeiro signatário, Senador Carlos Portinho, o RQS nº 769/24, que solicita a extinção de urgência da matéria. Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os Requerimento nºs 769/24, 765/24, 766/24, 767/24, 768/24, 770/24 e 772/24)

  6. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 772, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25.

  7. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  8. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 770, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25.

  9. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 769, de 2024, de Líderes, solicitando a extinção da urgência para a matéria.

  10. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 768, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50.

  11. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 51, do Senador Carlos Portinho.

  12. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidos, da Liderança do PL, os Requerimentos: - n° 765/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 42; - n° 766/2024, de retirada dos Requerimentos n°s 747 e 748, de 2024; e - n° 767/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 43.

  13. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 50, da Senadora Soraya Thronicke.

  14. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 49, do Senador Dr. Hiran.

  15. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 47e 48, do Senador Mecias de Jesus.

  16. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46, do Senador Carlos Portinho.

  17. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 43, do Senador Marcos Rogério.

  18. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 42, do Senador Rogério Marinho.

  19. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 41, do Senador Alan Rick.

  20. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 40, do Senador Jayme Campos.

  21. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nº 38 e 39, do Senador Nelsinho Trad.

  22. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 37, do Senador Zequinha Marinho.

  23. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 36, do Senador Efraim Filho.

  24. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros.

  25. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 35, do Senador Laércio Oliveira.

  26. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, da Senadora Soraya Thronicke.

  27. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 30 a 32, do Senador Zequinha Marinho.

  28. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 29, do Senador Jaime Bagattoli.

  29. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 28, do Senador Esperidião Amin.

  30. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 27, do Senador Efraim Filho.

  31. 11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 26, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

  32. 10 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024. Discussão, em turno único. (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024)

  33. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS nº 750, de 2024, do Senador Esperidião Amin, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 22 apresentada ao presente Projeto. A Presidência defere o Requerimento.

  34. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 25, do Senador Esperidião Amin.

  35. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 750, de 2024, do Senador Esperidião Amin, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 22.

  36. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária – Semipresencial – realizada em 05/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 24. Aprovado o Requerimento nº 743, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Adiada a apreciação da matéria. (Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 745, 747 e 748, de 2024, de destaques)

  37. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  38. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 23, do Senador Rogerio Marinho.

  39. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 22, do Senador Esperidião Amin.

  40. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 21, do Senador Mecias de Jesus.

  41. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Tereza Cristina.

  42. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 748, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos §§2º e 3º do Art. 28 do Substitutivo da Relatora.

  43. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 19, do Senador Luis Carlos Heinze.

  44. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 747, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 56 do Substitutivo da Relatora.

  45. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 18, do Senador Luis Carlos Heinze.

  46. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 17, do Senador Esperidião Amin.

  47. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 16, do Senador Castellar Neto.

  48. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, do Senador Zequinha Marinho.

  49. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 11 e 12, do Senador Luis Carlos Heinze.

  50. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 745, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.

  51. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Mecias de Jesus.

  52. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 8, do Senador Eduardo Braga.

  53. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Gomes.

  54. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  55. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, do Senador Sérgio Petecão.

  56. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Alan Rick.

  57. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke.

  58. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  59. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.

  60. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

  61. 04 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Margareth Buzetti.

  62. 02 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 05/11/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência.)

  63. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 182/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.