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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 183/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de nov. de 2025 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de nov. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 23 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025)

  3. 23 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

  4. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.