Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023
PL 1830/2023
Nas comissõesEstabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado11 de abr. de 2023
- 2Nas comissões24 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2565/2023 a esta proposição.
24 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2339/2022.
24 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2565/2023 Altera a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957 instituindo isenção tributária nos termos dispostos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.