Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de abr. de 2023

PL 1832/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 15 de mai. de 2023

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Laércio OliveiraSENADOR · PP-SE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.

  2. 12 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1832/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  3. 05 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1832/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023.

  4. 04 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Recebido na comissão. Aguarda abertura de prazo para emendas.

  5. 03 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CMA.

  6. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  7. 12 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.