Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mai. de 2024
PL 1833/2024
No plenárioAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 16 de jun. de 2026
- ✓Apresentado14 de mai. de 2024
- ✓Nas comissões20 de mai. de 2024
- 3No plenário15 de mai. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jun. de 2026 · Senado · CCT
Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
12 de jun. de 2026 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 17/06/2026.
11 de mai. de 2026 · Senado · CCT
Recebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto.
07 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
A Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
17 de mar. de 2026 · Senado · CCT
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
08 de mai. de 2025 · Senado · CCT
Devolvido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, para redistribuição.
28 de jun. de 2024 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
29 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
29 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
20 de mai. de 2024 · Senado · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCT.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.