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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023

PL 1836/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de mai. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 606/2022.

  2. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.